1. Compromisso OPCM

O Observatório Português de Canábis Medicinal (doravante OPCM), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.

A presente Política de Privacidade descreve como são tratados os (seus) dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pelo OPCM.

2. O responsável pelo tratamento de dados e o encarregado de protecção de dados

No âmbito das suas atividades e atribuições, o OPCM é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

O OPCM dispõe de um Encarregado de Proteção de dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail : dados@opcm.pt

Ao Encarregado de Proteção de dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre o OPCM e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre o OPCM e os seus clientes e utilizadores em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

De quem recolhemos dados pessoais?

O OPCM, procede à recolha de dados relativos a pessoas singulares e coletivas. No entanto, e porque as pessoas coletivas são necessariamente representadas por pessoas singulares, recolhe os dados pessoais destes titulares, apenas na estrita medida do que é necessário para a prossecução das finalidades que abaixo se indicam.

Em face das atribuições do OPCM, os Dados Pessoais recolhidos pelo limitam-se ao nome, endereço, número de contribuinte e identificação civil, número de telefone ou correio eletrónico, mas poderão ser recolhidos outros dados necessários ao tipo de atividade e/ou projeto em que intervir. Também são gerados dados inerentes à faturação de jóias, quotas, formação e donativos.

Estes dados são processados informaticamente, em cumprimento da legislação aplicável, designadamente no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?

O OPCM apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.

A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website do OPCM. Regra geral, recolhemos diretamente os seus dados, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais), bem como de entidades gestoras de incentivos.

Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

• dados de identificação (como o nome, naturalidade, cartão do cidadão ou data de nascimento);
• dados de contacto (como o telemóvel, morada ou e-mail);
• dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade e CV);
• dados bancários, financeiros e transações (como IBAN ou número de identificação fiscal);
• dados de localização (como endereço de IP);
• imagens de gravação de eventos ou de videoconferências;
• imagens recolhidas através de sistemas de videovigilância.

Pode também o OPCM recolher dados especiais relativos à situação clínica de membros e antigos membros da associação, sendo o tratamento efetuado, no âmbito da prossecução dos interesses legítimos destes relacionados com os objetivos do OPCM. Este dados pessoais não são divulgados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares;

Em regra, o OPCM não recolhe outros dados especiais referentes a contraordenações ou ilícitos criminais.

4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?

Todos os dados recolhidos e tratados pelo OPCM têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

• O Consentimento: Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web.

Recolhemos o seu consentimento, por exemplo, para finalidades relacionadas a subscrição de newsletters ou para a inscrição em ações promovidas pelo OPCM.  

• A Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais.

Esta condição estará preenchida quando tratamos os seus dados para efeitos de gestão de programas e protocolos de financiamento e de cooperação ou de contratos de fornecimento e prestação de serviços.

• O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica.

Aqui se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.  

• O Interesse legítimo: quando tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores.

Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos pelo OPCM apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pelo OPCM:

• Registo de associado do OPCM;   
• Dados requeridos para facturação;   
• Gestão de eventos promovidos pelo OPCM;   
• Divulgação de newsletters / publicações;
• Segurança Física das Instalações e Pessoas;   

5. Período de conservação de dados pessoais

O OPCM trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos seus dados, o OPCM irá manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.

Findo o período de conservação, o OPCM procederá à eliminação dos referidos dados.

6. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto do OPCM.

Quais os seus direitos?

Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).  

Direito à Limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer os seus direitos?

Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do nosso formulário.

De igual forma poderá remeter questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail indicado no ponto 2.

Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.

7. Transmissão de dados

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Atendendo às atribuições do OPCM, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público.

Poderão ainda os seus dados ser acedidos por prestadores de serviços do OPCM, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo. O OPCM garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.

Transferências de dados pessoais para fora do EEE

O OPCM poderá, excecionalmente, transferir os seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu).

Nesses casos, o OPCM assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

8. Política de Cookies

O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores.

Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente.

Os cookies usados pelo OPCM no site não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador.

Os cookies utilizados no site são:

• Analíticos – recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web.
• De publicidade – ativos de forma persistente mas por período limitado, com o fim de recolherem informação do utilizador sobre hábitos de navegação na internet de modo a que a publicidade visualizada por aquele corresponda às suas necessidades e interesses.
• De terceiros – permitem ao site recordar preferências de navegação, idioma, região e recolhem informação dos utilizadores para direcionar a publicidade para os seus interesses.

O site utiliza cookies para recolher informação estatística, de modo a analisar o funcionamento do site e a experiência de navegação dos utilizadores, e avaliar a eficácia de campanhas publicitárias e promocionais.

Desativar a utilização dos cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da seleção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies no site portugalglobal.pt a qualquer momento ao modificar as configurações do browser.

No entanto, é importante destacar que a desativação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navegação.

9. Legislação

O tratamento de dados de caracter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pelo OPCM, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.            

Última atualização: 28 de Abril de 2019